SIMC-POA- Registro de Estabelecimento

 

Registro do Estabelecimento (Texto completo com modelos no Anexo II da Resolução Colegiada)

A solicitação de registro deve ser efetuada pelo responsável legal do estabelecimento ao SIMC, acompanhada dos seguintes documentos:

1. Requerimento de solicitação de registro no SIMC (Modelo 2.6.2);
2. Requerimento de aprovação prévia do terreno/estabelecimento preexistente (Modelo 2.6.3);
3. Requerimento de aprovação do projeto de construção (Modelo 2.6.4);
4. Plantas:

• situação - escala 1/500;
• baixa com lay out em escala - escala 1/100;
• planta de corte
• de fluxo de produção e de movimentação de colaboradores com setas - escala 1/100;
• Detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100;
• Representar na planta baixa a localização dos ralos, pontos de água quente e fria, tubulação de condução de alimento (exemplo: leite, soro, mel), assim como canalização de vapor;

5. Memorial descritivo da construção (Modelo 2.6.5);
6. Memorial Econômico-Sanitário (Modelo 2.6.6);
7. Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente (Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença deOperação/Comprovação de Conformidade Ambiental, conforme o caso);
8. ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;
1. Contrato social e alterações ou CADPRO;
10. Inscrição no CNPJ ou CPF;
11. Termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigências estabelecidas na legislação do Serviço de Inspeção MunicipalConsorciado – SIMC, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas (Modelo 2.6.7).

 

Para conclusão do registro junto ao SIMC, o estabelecimento deve entregar os seguintes documentos, conforme Planilha de Verificação de Conformidade Documental para Registro de Estabelecimento no SIMC/POA - Modelo 2.6.1:

1. Alvará de funcionamento;
2. Laudo de análise de água (Físico Química e Microbiológica);
3. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/DRT;
4. Programas de Autocontrole – PAC, conforme Anexo 6.

 

Contatos da Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado: 

e-mail: veterinaria.cica@gmail.com

tel. (44) 34225157

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